NATUREZA

INFRAÇÃO

BASE LEGAL

QUANTIDADE

OBSERVAÇÕES

13º Salário

Lei 4090/62

Lei 7855/89

art. 3º

170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Aeronauta

Lei 7183/84

Lei 7855/89

art. 3º

170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Anotação indevida

CTPS

CLT art. 435

CLT art. 435

402,53

Atividade petrolífera

Lei 5811/72

Lei 7855/89

art. 3º

170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Atraso Pagamento

de Salário

CLT art. 459 § 1º

art. 4º Lei

7855/89

170,26

Por empregado prejudicado

Cobrança CTPS pelo

Sindicato

CLT art. 56

CLT art.56

1207,60

Contrato individual de Trabalho

CLT art. 442/508

CLT art. 510

402,53

Dobrado na reincidência

Contribuição Social

Art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001

Art. 7º da Lei

Complementar nº 110/2001

75% do valor do débito

Discriminação

Lei nº 9.029/95

Art. 3º I Lei nº 9.029/95

10 vezes o maior salário

Acrescido de 50% em caso de

reincidência

Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65 art. 10, § U

4,47

Por empregado

Entrega de CAGED c/ atraso até 31 dias a 60 dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65 art. 10, § U

6,70

Por empregado

Extravio ou inutilização CTPS

CLT art. 52

CLT art. 52

201,27

Falta anotação da CTPS

CLT art. 29

CLT art. 54

296,12

Falta de atualização LRE/FRE

CLT art. 41 § único

CLT art. 47

§ único

201,27

Dobrado na reincidência

Falta de autenticação LRE/FRE

CLT art. 41 § único

CLT art. 47

§ único

201,27

Dobrado na reincidência

Falta de autenticação LRE/FRE

CLT art. 42

CLT art. 47

§ único

201,27

Dobrado na reincidência

Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65

art. 10

13,41

Por empregado

Falta registro de emprego

CLT art. 41

CLT art. 47

402,53

Por empregado, dobrado na reincidência

Férias Por empregado, na

CLT art. 129/152

CLT art. 153

170,26

reincidência, embaraçado ou resistência

Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS

CLT art. 54

CLT art. 54

402,53

Não Pagamento de Verbas Rescisórias Prazo Previsto

CLT art. 477

§ 8º

CLT art. 477

§ 8º

170,26

Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário, corrigido, para o empregado

Obrigatoriedade da CTPS

CLT art. 13

CLT art. 55

402,53

Retenção da CTPS 3

CLT art. 53

CLT art. 5

201,27

Trabalhador Rural

Lei nº 5.889/73

Art. 18 Lei nº 5.889/73

380,00

Por empregador prejudicado

Trabalho do menor (Criança e Adolescente)

CLT art.402/441

CLT art. 434

402,53

Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 qdo infrator primário  . Dobrado esse máximo na reincidência

Trabalho

Lei 6019/74

temporário Lei 7855/89 art. 3°

170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Vale-transporte

Lei 7418/85

Lei 7855/89 art. 3º

170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Venda CTPS (igual ou semelhante)

CLT art. 51

CLT art. 51

1207,60